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Lei da isenção da taxa no vestibular

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A lei da isenção da taxa no vestibular foi uma medida legislativa aprovada no ano de 2013 para fins de garantia de que alunos de baixa renda tenham acesso ao vestibular sem que a inscrição onere sua renda família.

A lei 12.799 de 2013 ficou conhecida como lei da isenção da taxa no vestibular, tratando-se de um decreto lei publicado em 11 de abril no Diário oficial da união. A medida é válida para alunos de escolas públicas e bolsistas em escolas particulares durante o Ensino Médio que atendam aos requisitos de enquadramento.

A intenção desta lei é garantir que o acesso seja cada vez menos determinado por condições sócio-econômicas. Entenda como funciona a lei da isenção da taxa no vestibular, quais as regras e o funcionamento desta garantia concedida aos estudantes:

Como funciona a lei da isenção da taxa no vestibular?

A lei da isenção da taxa no vestibular funciona através da comprovação de baixa renda. Isso significa que com a comprovação de que cada membro da família tem acesso a menos de um salário mínimo e meio, pode-se obter acesso à isenção.

Para isso, é necessário que o aluno solicite o benefício no momento da inscrição, a depender da instituição e da prova realizada.

Quem pode solicitar o benefício?

Podem solicitar o benefício todos os alunos que cursaram o ensino médio em rede pública, ou como bolsista em escola particular, que possuam renda familiar que não ultrapasse 1,5 salários por integrante.

As universidade e instituições de ensino superior podem criar, ainda, critérios adicionais para a garantia da isenção, desde que não restrinjam o acesso ao fazer isso. Vale ressaltar que não há idade máxima para a solicitação do benefício, e quem atende aos requisitos e fez o ensino médio antes da promulgação da lei também está apto a ser beneficiado.

Como o benefício é solicitado?

Para ter acesso às garantias da lei da isenção da taxa no vestibular, o estudante precisa solicitar o benefício no momento da inscrição da prova de seleção. É importante ter cuidado em relação às opções disponíveis, uma vez que muitas instituições oferecem isenções parciais para outras categorias de inscritos.

A solicitação é feita no momento da inscrição, e é necessário comprovar, posteriormente, a arrecadação financeira máxima de acordo com o exigido pelo benefício. Todos os alunos precisam comprovar a hipossuficiência para que possam receber a isenção. Aqueles que não o fizerem são impossibilitados de prestar as provas de vestibular nas quais não demonstraram a renda familiar de acordo com os critérios exigidos.


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